AREsp 2796861 - DECISAO

AREsp 2796861 - DECISAO

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO WANDERLEY LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Prescrição, Busca E Apreensão, Execução, Título Executivo, Furto E Roubo, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

FERNANDO ANTONIO WANDERLEY LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I do Código Civil
  3. 3 Efeito do roubo do bem sobre a exigibilidade da obrigação do arrendatário