AREsp 2784458 - DECISAO

AREsp 2784458 - DECISAO

Conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal local, na análise dos autos, concluiu que o contrato em questão era cessão de uso de terras devolutas sem opção de compra, não se enquadrando como arrendamento mercantil nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05; o reexame dessa conclusão fática é vedado pelo verbete n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Exequente: INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS - ITER/MG; Executado: PLANTA 7 EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Cessão De Terras Devolutas, Crédito Extraconcursal, Sujeição À Recuperação
Apelação Cível Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Arrendamento Mercantil Cessão De Terras Devolutas Crédito Extraconcursal Sujeição À Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS - ITER/MG

Exequente

PLANTA 7 EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS LTDA.

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do contrato como arrendamento mercantil e incidência do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05 (crédito extraconcursal)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal local, na análise dos autos, concluiu que o contrato em questão era cessão de uso de terras devolutas sem opção de compra, não se enquadrando como arrendamento mercantil nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05; o reexame dessa conclusão fática é vedado pelo verbete n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.