AREsp 2226611 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional); aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que o prazo prescricional para restituição de quantias em contrato de leasing/arrendamento (VRG) e compensação correlata é decenal (art. 205 CC); acolhimento da tese da recorrente exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado nas hipóteses de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ, aplicando-se a Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: IVETE ALCOLÉA CHARABE; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Valor Residual Garantido (vrg), Prescrição, Compensação De Débitos, Tarifa Por Serviços De Terceiros, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Arrendamento Mercantil Valor Residual Garantido (vrg) Prescrição Compensação De Débitos Tarifa Por Serviços De Terceiros +3 more

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Parties

IVETE ALCOLÉA CHARABE

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de quantias em contrato de leasing/arrendamento (VRG)
  3. 3 Possibilidade de compensação de parcelas vencidas e não pagas com VRG

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional); aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que o prazo prescricional para restituição de quantias em contrato de leasing/arrendamento (VRG) e compensação correlata é decenal (art. 205 CC); acolhimento da tese da recorrente exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado nas hipóteses de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ, aplicando-se a Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso