AREsp 1763083 - DECISAO

AREsp 1763083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969 (arrendamento mercantil/alienação fiduciária), atraindo a incidência da Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: GIOVANI DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Reintegração De Posse, Teoria Do Adimplemento Substancial, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Arrendamento Mercantil Reintegração De Posse Teoria Do Adimplemento Substancial Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

GIOVANI DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de arrendamento mercantil (Decreto-Lei n. 911/1969)
  2. 2 Conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568/STJ em caso de decisão em conformidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969 (arrendamento mercantil/alienação fiduciária), atraindo a incidência da Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios na origem de 10% para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.