AREsp 1693622 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, de forma adequada, a violação de dispositivos legais apontada (incidindo a Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre dedução de parcelas inadimplidas na apuração do VRG e aplicação do prazo prescricional decenal (incidindo a Súmula 83/STJ), de modo que não há motivo para reformar a decisão de origem.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA MARTINS BEZERRA; Agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agrav o interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Valor Residual Garantido (vrg), Prescrição, Restituição, Compensação, Súmulas (stf/stj)
Direito Civil Processo Civil Arrendamento Mercantil Valor Residual Garantido (vrg) Prescrição Restituição Compensação Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA MARTINS BEZERRA

Agravante

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de demonstração da violação de dispositivos legais (Súmula 284 STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 STJ)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às parcelas inadimplidas: discussão entre prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I) e prazo geral decenal (art. 205)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, de forma adequada, a violação de dispositivos legais apontada (incidindo a Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre dedução de parcelas inadimplidas na apuração do VRG e aplicação do prazo prescricional decenal (incidindo a Súmula 83/STJ), de modo que não há motivo para reformar a decisão de origem.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão recorrido