REsp 1929928 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade a justificar a interferência; além disso, para infirmar a conclusão quanto à prova do valor de venda do bem seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a utilização da Tabela FIPE para apuração do saldo.

Parties
Recorrente: Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil; Recorrida: Arrendatária (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Valor Residual Garantido (vrg), Tabela FIPE, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Arrendamento Mercantil Valor Residual Garantido (vrg) Tabela FIPE Liquidação De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

Recorrente

Arrendatária (autora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Determinação da utilização da Tabela FIPE como parâmetro de venda do bem e possibilidade de juntada de documentos na liquidação
  3. 3 Impossibilidade de revolver prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade a justificar a interferência; além disso, para infirmar a conclusão quanto à prova do valor de venda do bem seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a utilização da Tabela FIPE para apuração do saldo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00