AREsp 1792509 - DECISAO

AREsp 1792509 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando-se, em conformidade com jurisprudência desta Corte e súmula 564/STJ, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil para a restituição do VRG, bem como reconhecendo a necessidade de apuração do valor devido em liquidação de sentença com possibilidade de desconto de despesas contratuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Valor Residual Garantido (vrg), Prescrição, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Arrendamento Mercantil Valor Residual Garantido (vrg) Prescrição Embargos De Declaração Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional aplicável à restituição do VRG (decenal vs prazos especiais)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência da súmula 564/STJ e entendimento repetitivo sobre devolução do VRG

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando-se, em conformidade com jurisprudência desta Corte e súmula 564/STJ, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil para a restituição do VRG, bem como reconhecendo a necessidade de apuração do valor devido em liquidação de sentença com possibilidade de desconto de despesas contratuais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.