AREsp 2278470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou omissão específica no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF sobre art. 1.022 do CPC); embora o prazo prescricional das parcelas seja quinquenal, a compensação entre parcelas inadimplidas e o VRG é possível quando as dívidas coexistem e eram exigíveis no momento da rescisão e venda do bem; prescrição superveniente não impede reconhecimento da compensação já operada; e é vedado, em recurso especial, reexaminar elementos fáticos (Súmula 7), razão pela qual se manteve a adoção de 50% da Tabela FIPE ante a preclusão da prova do valor de venda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Restituição De Valor Residual Garantido (vrg), Compensação, Prescrição Quinquenal, Súmula 7 Do STJ, Valor De Venda Do Bem (tabela Fipe), Preclusão Probatória
Civil Processual Civil Arrendamento Mercantil Restituição De Valor Residual Garantido (vrg) Compensação Prescrição Quinquenal Súmula 7 Do STJ Valor De Venda Do Bem (tabela Fipe) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às parcelas inadimplidas em contrato de arrendamento mercantil
  2. 2 Possibilidade de compensação das parcelas inadimplidas com o VRG
  3. 3 Momento da coexistência das dívidas para fins de compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou omissão específica no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF sobre art. 1.022 do CPC); embora o prazo prescricional das parcelas seja quinquenal, a compensação entre parcelas inadimplidas e o VRG é possível quando as dívidas coexistem e eram exigíveis no momento da rescisão e venda do bem; prescrição superveniente não impede reconhecimento da compensação já operada; e é vedado, em recurso especial, reexaminar elementos fáticos (Súmula 7), razão pela qual se manteve a adoção de 50% da Tabela FIPE ante a preclusão da prova do valor de venda.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.