Rcl 51518 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há estrita aderência entre o ato reclamado e o conteúdo do IAC cuja autoridade se alega violada; o acórdão recorrido fundamentou-se em diligências e circunstâncias fáticas cuja reanálise seria necessária para acolher a alegada ofensa ao IAC, o que transformaria a reclamação em sucedâneo recursal vedado, tornando o expediente manifestamente incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Execução De Título Judicial, Prescrição Intercorrente, Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Contagem Do Prazo (art. 921, § 4º, Cpc)
Processo Civil Arrendamento Mercantil Execução De Título Judicial Prescrição Intercorrente Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Do Superior Tribunal De Justiça Contagem Do Prazo (art. 921, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe reclamação para garantir observância de tese firmada em IAC ou para preservar competência do STJ?
  2. 2 Houve prescrição intercorrente no caso concreto?
  3. 3 É possível a utilização da reclamação para reanálise de fatos e provas?

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há estrita aderência entre o ato reclamado e o conteúdo do IAC cuja autoridade se alega violada; o acórdão recorrido fundamentou-se em diligências e circunstâncias fáticas cuja reanálise seria necessária para acolher a alegada ofensa ao IAC, o que transformaria a reclamação em sucedâneo recursal vedado, tornando o expediente manifestamente incabível.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação
  • Deixo de arbitrar honorários