AREsp 1788468 - DECISAO

AREsp 1788468 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença por entender que, tratando‑se de venda realizada para quitação de débito em contrato de arrendamento mercantil, aplica‑se o Decreto‑Lei 911/69, não havendo fundamento legal para atribuir à instituição financeira responsabilidade pelo resultado do leilão; os documentos apresentados pela parte apelada foram considerados suficientes para comprovar a avaliação e a inexistência de preço vil, e eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DILELI E DILELILTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil (leasing), Leilão/extrajudicial, Preço Vil, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Arrendamento Mercantil (leasing) Leilão/extrajudicial Preço Vil Responsabilidade Da Instituição Financeira Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DILELI E DILELILTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de preço vil em leilão de bem arrendado
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira pelo resultado do leilão
  3. 3 Admissibilidade de documentos unilaterais de avaliação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença por entender que, tratando‑se de venda realizada para quitação de débito em contrato de arrendamento mercantil, aplica‑se o Decreto‑Lei 911/69, não havendo fundamento legal para atribuir à instituição financeira responsabilidade pelo resultado do leilão; os documentos apresentados pela parte apelada foram considerados suficientes para comprovar a avaliação e a inexistência de preço vil, e eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.