AREsp 2562774 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a execução foi proposta dentro do prazo quinquenal contado a partir do vencimento da última parcela, e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes) dispõe que o vencimento antecipado da dívida não desloca o termo inicial da prescrição; adicionalmente, o arrendatário que não contrata seguro não pode ser beneficiado pelo furto do veículo, cabendo lhe obrigação de restabelecer o status quo ante.

Parties
Agravante: EDILENA APARECIDA MARTINS SOUZA; Agravante: FAUSTO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arrendamento Mercantil (leasing), Prescrição, Vencimento Antecipado Da Dívida, Seguro Do Bem, Caso Fortuito / Força Maior, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Arrendamento Mercantil (leasing) Prescrição Vencimento Antecipado Da Dívida Seguro Do Bem +2 more

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Parties

EDILENA APARECIDA MARTINS SOUZA

Agravante

FAUSTO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o furto do veículo (caso fortuito) implica extinção do contrato de leasing e altera o termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 Se o vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial do prazo prescricional em contratos de pagamento parcelado/arrendamento mercantil
  3. 3 Se a falta de contratação de seguro pelo arrendatário o impede de se beneficiar da perda do bem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a execução foi proposta dentro do prazo quinquenal contado a partir do vencimento da última parcela, e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes) dispõe que o vencimento antecipado da dívida não desloca o termo inicial da prescrição; adicionalmente, o arrendatário que não contrata seguro não pode ser beneficiado pelo furto do veículo, cabendo lhe obrigação de restabelecer o status quo ante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno