AREsp 2070044 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença; Impugnação Da Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics: Arrendamento Mercantil (leasing), Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Compensação De Créditos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença; Impugnação Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a prescrição quinquenal relativa a contraprestações vencidas antes da sentença pode ser oposta em fase de cumprimento de sentença e modificar título judicial transitado em julgado
2 Se houve omissão/contradição quanto ao prequestionamento decorrente dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
3 Se os dispositivos do Código Civil indicados pela parte são aptos a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido