AREsp 2960223 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a alegações genéricas insuficientes, o que legitima o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Impetrado: Estado do Amazonas; Coatoras: autoridades coatoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado; decisão mantida.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil Operacional, Importação De Equipamentos, Incidência De ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Processual Civil Tributário Arrendamento Mercantil Operacional Importação De Equipamentos Incidência De ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal +2 more

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Parties

Estado do Amazonas

Impetrado

autoridades coatoras

Coatoras

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência de ICMS sobre operações de importação no regime de admissão temporária vinculadas a contratos de arrendamento mercantil operacional (matéria de origem)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a alegações genéricas insuficientes, o que legitima o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial