REsp 2188341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a jurisprudência do STJ autoriza a instituição financeira a ajuizar ação de reintegração de posse diante do inadimplemento em contrato de arrendamento residencial previsto na Lei nº 10.188/2001, que a notificação prévia juntada aos autos comprovou a ciência do devedor e, portanto, não se caracteriza nulidade do procedimento de leilão por ausência de intimação pessoal, além de aplicar-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO GOMES SOARES; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não provido
Legal Topics
Arrendamento Residencial (par), Lei N. 10.188/2001, Reintegração De Posse, Inadimplemento Contratual, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Alienação Fiduciária
Direito Administrativo Processo Civil Arrendamento Residencial (par) Lei N. 10.188/2001 Reintegração De Posse Inadimplemento Contratual Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal +1 more

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Parties

JOSÉ RICARDO GOMES SOARES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de reintegração de posse pela instituição financeira em razão do inadimplemento de parcelas de contrato de arrendamento residencial
  2. 2 Possibilidade de manutenção do leilão/extrajudicial apesar da ausência de intimação pessoal quando demonstrada ciência inequívoca do devedor
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e impedimento de conhecimento de recurso especial por matéria prequestionada inadequadamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a jurisprudência do STJ autoriza a instituição financeira a ajuizar ação de reintegração de posse diante do inadimplemento em contrato de arrendamento residencial previsto na Lei nº 10.188/2001, que a notificação prévia juntada aos autos comprovou a ciência do devedor e, portanto, não se caracteriza nulidade do procedimento de leilão por ausência de intimação pessoal, além de aplicar-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 767/771 que negou provimento ao recurso especial.