AREsp 2435794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial não impugnou os fundamentos de fato e as conclusões do laudo pericial, atraindo a Súmula 283/STF; não se caracterizou citra petita, pois os pedidos de reparos adicionais não estavam especificados na reconvenção e a sentença fundamentou-se no laudo pericial; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais referentes à reconvenção para 4% do valor da condenação, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 e art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA LUPPINO ASSAD e OUTROS; Agravado: Requeridos-Reconvintes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou-se a parcela de honorários sucumbenciais relativa à reconvenção para 4% do valor da condenação.
Legal Topics
Arrendamento Rural, Rescisão Contratual, Indenização, Reconvenção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Perícia Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Arrendamento Rural Rescisão Contratual Indenização Reconvenção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

ANA PAULA LUPPINO ASSAD e OUTROS

Agravante

Requeridos-Reconvintes

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos de fato (Súmula 283/STF)
  2. 2 alegação de julgamento citra petita (possibilidade de emenda do pedido genérico)
  3. 3 necessidade de especificação dos pedidos de indenização na reconvenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial não impugnou os fundamentos de fato e as conclusões do laudo pericial, atraindo a Súmula 283/STF; não se caracterizou citra petita, pois os pedidos de reparos adicionais não estavam especificados na reconvenção e a sentença fundamentou-se no laudo pericial; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais referentes à reconvenção para 4% do valor da condenação, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 e art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou-se a parcela de honorários sucumbenciais relativa à reconvenção para 4% do valor da condenação.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se a parcela de honorários sucumbenciais relativa à reconvenção para 4% do valor da condenação, em favor da parte recorrida.