REsp 2079859 - DECISAO

REsp 2079859 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque para modificar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas (ausência de intimação prévia e cerceamento de defesa) e concluiu pela validade da averiguação realizada com Oficial de Justiça, mantendo a condenação parcial (1/3) por danos materiais e majorando os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Rural, Indenização Por Perdas E Danos, Cerceamento De Defesa, Averiguação Judicial (constatação), Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de animais acima de 36 meses em área arrendada e responsabilidade por danos materiais
  2. 2 Valoração do valor da causa e correção de majoração indevida
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão de averiguação/inspeção sem intimação prévia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque para modificar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas (ausência de intimação prévia e cerceamento de defesa) e concluiu pela validade da averiguação realizada com Oficial de Justiça, mantendo a condenação parcial (1/3) por danos materiais e majorando os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.