AREsp 2546241 - ACORDAO

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A Turma deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, após exame, conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu ausente comprovação da notificação prevista no art. 92, § 3º, da Lei 4.504/1964 e determinou providências que exigem revolvimento de matéria fático-probatória (inviável em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MARIA LUCIA RABELO MOURA; Agravante: OSVANDIR MOURA; Agravado: NOÉ ESTEVES DA SILVA BORGES FILHO; Agravado: JANE GARCIA RABELO BORGES; Terceiro Adquirente: RONALDO RABELO DOS SANTOS; Terceira Adquirente: SONIA RODRIGUES RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (reconsideração E Exame Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Arrendamento Rural, Estatuto Da Terra (art. 92), Direito De Preferência, Adjudicação Compulsória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Arrendamento Rural Estatuto Da Terra (art. 92) Direito De Preferência Adjudicação Compulsória Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LUCIA RABELO MOURA

Agravante

OSVANDIR MOURA

Agravante

NOÉ ESTEVES DA SILVA BORGES FILHO

Agravado

JANE GARCIA RABELO BORGES

Agravado

RONALDO RABELO DOS SANTOS

Terceiro Adquirente

SONIA RODRIGUES RABELO

Terceira Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (reconsideração E Exame Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF sobre admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da notificação prevista no art. 92, § 3º, da Lei 4.504/1964
  3. 3 Possibilidade de adjudicação compulsória e requisitos do art. 92, § 4º, da Lei 4.504/64 (depósito do preço e prazo)

Ratio Decidendi

A Turma deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, após exame, conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu ausente comprovação da notificação prevista no art. 92, § 3º, da Lei 4.504/1964 e determinou providências que exigem revolvimento de matéria fático-probatória (inviável em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo interno