AREsp 2387663 - DECISAO

AREsp 2387663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se provimento na parte conhecida por entender que não houve omissão ou vício do acórdão quanto às matérias fundamentais, que o contrato vedava aditamento verbal e que a recorrente não demonstrou vice de consentimento, além de que a alegação de aceitação tácita não foi prequestionada e a revisão das conclusões sobre descumprimento contratual e culpa pela desnutrição e morte do gado demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante/recorrente: KELLY CRISTINA MORAES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Arrendamento Rural, Ação De Reintegração De Posse, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos E Responsabilidade Civil, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Arrendamento Rural Ação De Reintegração De Posse Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Danos E Responsabilidade Civil Exceção Do Contrato Não Cumprido +1 more

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Parties

KELLY CRISTINA MORAES COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de alteração verbal do contrato de arrendamento rural
  3. 3 Prazo mínimo do arrendamento rural e aplicação do Decreto 59.566/1966

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se provimento na parte conhecida por entender que não houve omissão ou vício do acórdão quanto às matérias fundamentais, que o contrato vedava aditamento verbal e que a recorrente não demonstrou vice de consentimento, além de que a alegação de aceitação tácita não foi prequestionada e a revisão das conclusões sobre descumprimento contratual e culpa pela desnutrição e morte do gado demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial