AREsp 2849115 - DECISAO

AREsp 2849115 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos invocados pelo tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que persistiu a necessidade de reexame de matéria fático-probatória e não se afastou o óbice à admissibilidade; por isso manteve-se a inadmissibilidade e foi determinada a majoração em 1% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: MARCIA ALVES SILVA; Agravante: RONALDO SOUZA RADUNZ; Agravante: TELMO COSTA MANO; Agravante: CLAUDIA COSTA MANO RADUNZ; Agravado: DAGOBERTO PY SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Rural, Rescisão Contratual, Despejo Rural, Cobrança, Honorários Advocatícios, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Repetição De Indébito, Vício De Consentimento
Direito Agrário Processo Civil Arrendamento Rural Rescisão Contratual Despejo Rural Cobrança Honorários Advocatícios Interesse De Agir +4 more

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Parties

MARCIA ALVES SILVA

Agravante

RONALDO SOUZA RADUNZ

Agravante

TELMO COSTA MANO

Agravante

CLAUDIA COSTA MANO RADUNZ

Agravante

DAGOBERTO PY SILVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Comprovação da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de interesse de agir na ação de cobrança e despejo rural

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos invocados pelo tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que persistiu a necessidade de reexame de matéria fático-probatória e não se afastou o óbice à admissibilidade; por isso manteve-se a inadmissibilidade e foi determinada a majoração em 1% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente aos agravantes, observada a concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.