AREsp 1987994 - ACORDAO

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Houve omissão relevante do Tribunal de Justiça ao não se manifestar sobre a alegação de que houve notificação válida do arrendatário antes da alienação judicial do imóvel rural; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso; por isso o agravo é conhecido e o recurso especial é parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem.

Parties
Recorrente: ANDRÉ BORTOLON; Recorrido: VALTER PERBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos à origem para suprir omissão
Legal Topics
Arrendamento Rural, Direito De Preferência, Estatuto Da Terra, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Arrendamento Rural Direito De Preferência Estatuto Da Terra Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ANDRÉ BORTOLON

Recorrente

VALTER PERBONI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à validade da notificação do arrendatário
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do art. 92 da Lei 4.504/64
  3. 3 Prazo e condições para exercício do direito de preferência pelo arrendatário

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de Justiça ao não se manifestar sobre a alegação de que houve notificação válida do arrendatário antes da alienação judicial do imóvel rural; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso; por isso o agravo é conhecido e o recurso especial é parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos à origem para suprir omissão

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais.