AREsp 2992371 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve alienação efetiva do imóvel (a cessão de direitos foi distratada), de modo que faltou o pressuposto fático para o exercício do direito de preferência, acarretando perda superveniente do objeto; não houve prequestionamento específico dos dispositivos invocados pelo recorrente em relação ao acórdão recorrido; e os honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias estavam em conformidade com o art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO HAROLDO DE FARIA DE AZAMBUJA (JOÃO HAROLDO); Agravada/recorrida: SUCESSÃO DE VICENTE COLARES MACHADO (SUCESSÃO VICENTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arrendamento Rural, Direito De Preferência, Cessão De Direitos Hereditários, Distrato, Perda De Objeto, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Civil Processual Civil Direito Agrário Arrendamento Rural Direito De Preferência Cessão De Direitos Hereditários Distrato Perda De Objeto +3 more

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Parties

JOAO HAROLDO DE FARIA DE AZAMBUJA (JOÃO HAROLDO)

Agravante/recorrente

SUCESSÃO DE VICENTE COLARES MACHADO (SUCESSÃO VICENTE)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Se houve violação dos arts. 45 e 47 do Decreto-Lei nº 59.566/1966 e do art. 92, § 3º, da Lei nº 4.504/1964 quanto ao direito de preferência do arrendatário
  3. 3 Se o direito de preferência se consolida pela mera ciência da negociação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve alienação efetiva do imóvel (a cessão de direitos foi distratada), de modo que faltou o pressuposto fático para o exercício do direito de preferência, acarretando perda superveniente do objeto; não houve prequestionamento específico dos dispositivos invocados pelo recorrente em relação ao acórdão recorrido; e os honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias estavam em conformidade com o art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SUCESSÃO VICENTE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC