AREsp 3199245 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente baseado na valoração probatória (ausência de vistoria inicial formal, prova testemunhal contraditória e laudo pericial inconclusivo), cuja reavaliação implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos dispositivos legais e regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: PAULO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Arrendamento Rural, Benfeitorias, Ônus Da Prova, Vistoria Inicial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Arrendamento Rural Benfeitorias Ônus Da Prova Vistoria Inicial Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos probatórios suficientes para caracterizar danos às benfeitorias e imputá-los ao arrendatário
  2. 2 Possibilidade de ampliação da condenação pleiteada em recurso adesivo
  3. 3 Aplicação do art. 373, § 3º, do CPC e efeitos da convenção entre as partes sobre distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente baseado na valoração probatória (ausência de vistoria inicial formal, prova testemunhal contraditória e laudo pericial inconclusivo), cuja reavaliação implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos dispositivos legais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.