AREsp 1267775 - DECISAO

AREsp 1267775 - DECISAO

A Terceira Turma conheceu do agravo e, com base no entendimento de que a anuência da maioria dos condôminos é suficiente para validar aditamento de prazo de arrendamento em imóvel em copropriedade (art. 1.323 do CC e precedentes da Turma), negou provimento ao recurso especial das autoras, reconhecendo a validade do aditivo celebrado pela maioria.

Parties
Autora: APARECIDA DE FÁTIMA ALVES; Autora: MARAIZA MAIA NUNES; Ré: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA; Ré: ALDERICO DA CUNHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Rural, Copropriedade, Prazo Do Contrato, Administração Da Coisa Comum, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processual Civil Arrendamento Rural Copropriedade Prazo Do Contrato Administração Da Coisa Comum Admissibilidade Recursal

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Parties

APARECIDA DE FÁTIMA ALVES

Autora

MARAIZA MAIA NUNES

Autora

MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA

Ré

ALDERICO DA CUNHA FERREIRA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de aditivo contratual por falta de anuência de todos os condôminos (art. 1.314 do CC/02)
  2. 2 Se a anuência da maioria dos condôminos é suficiente para validar aditivo de arrendamento em imóvel em copropriedade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A Terceira Turma conheceu do agravo e, com base no entendimento de que a anuência da maioria dos condôminos é suficiente para validar aditamento de prazo de arrendamento em imóvel em copropriedade (art. 1.323 do CC e precedentes da Turma), negou provimento ao recurso especial das autoras, reconhecendo a validade do aditivo celebrado pela maioria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial