REsp 2082503 - ACORDAO

REsp 2082503 - ACORDAO

A cláusula contratual que fixa o preço do arrendamento em quantidade de produto é nula com base no art. 18 do Decreto nº 59.566/1966 (interpretação conjunta com o art. 95 da Lei nº 4.504/1964); tal nulidade acarreta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, razão pela qual os embargos à execução devem ser acolhidos e a execução extinta. Ademais, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC não pode ser conhecida, aplicando-se a Súmula nº 284 do STF por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: VANDERLEI JOSE CIONI; Exequente/recorrido: GUSTAVO PATRIOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido. Recurso especial conhecido em parte e provido. Embargos à execução acolhidos e execução extinta. Condenação de GUSTAVO PATRIOTA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução.
Legal Topics
Arrendamento Rural, Embargos À Execução, Nulidade De Cláusula Contratual, Liquidez Do Título Executivo, Súmula Nº 284/stf, Decreto Nº 59.566/1966, Art. 18
Direito Civil Direito Agrário Arrendamento Rural Embargos À Execução Nulidade De Cláusula Contratual Liquidez Do Título Executivo Súmula Nº 284/stf Decreto Nº 59.566/1966, Art. 18

Case Brief

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Parties

VANDERLEI JOSE CIONI

Agravante/recorrente

GUSTAVO PATRIOTA

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Nulidade da cláusula contratual que fixa o preço do arrendamento em quantidade de produtos ou seu equivalente em dinheiro (art. 18 do Decreto nº 59.566/1966)
  3. 3 Consequência da nulidade: ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e extinção da execução

Ratio Decidendi

A cláusula contratual que fixa o preço do arrendamento em quantidade de produto é nula com base no art. 18 do Decreto nº 59.566/1966 (interpretação conjunta com o art. 95 da Lei nº 4.504/1964); tal nulidade acarreta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, razão pela qual os embargos à execução devem ser acolhidos e a execução extinta. Ademais, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC não pode ser conhecida, aplicando-se a Súmula nº 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno provido. Recurso especial conhecido em parte e provido. Embargos à execução acolhidos e execução extinta. Condenação de GUSTAVO PATRIOTA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento