AREsp 2818477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as notificações e o conjunto probatório, concluindo que a notificação de 2020 foi suficiente para embasar a ação de despejo e que a notificação de 2022 não a invalidou; acolher a tese da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a valoração diversa da prova constitui prerrogativa jurisdicional nos termos do art. 371 do CPC, não configurando omissão ou ausência de fundamentação.

Parties
Agravante: ZILDA APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Arrendamento Rural, Ação De Despejo E Preferência, Valoração Da Prova, Notificações Extrajudiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 371 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Agrário Arrendamento Rural Ação De Despejo E Preferência Valoração Da Prova Notificações Extrajudiciais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ZILDA APARECIDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 371 do CPC (valoração da prova)
  3. 3 Efeito das notificações extrajudiciais de 2020 e 2022 sobre a ação de despejo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as notificações e o conjunto probatório, concluindo que a notificação de 2020 foi suficiente para embasar a ação de despejo e que a notificação de 2022 não a invalidou; acolher a tese da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a valoração diversa da prova constitui prerrogativa jurisdicional nos termos do art. 371 do CPC, não configurando omissão ou ausência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, por ora, a multa pleiteada nas contrarrazões.