EAREsp 1806909 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o pleito envolveria revisão da valoração probatória e reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os requisitos do arrependimento posterior não estavam comprovados, de modo que não há divergência jurisdicional admissível para o manejo dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Daniel Alex Michelon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Arrependimento Posterior Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Daniel Alex Michelon

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência podem ser utilizados para discutir aplicação da Súmula 7/STJ e revisão do acervo fático-probatório
  2. 2 Requisitos do arrependimento posterior (reparação integral do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia)

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o pleito envolveria revisão da valoração probatória e reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os requisitos do arrependimento posterior não estavam comprovados, de modo que não há divergência jurisdicional admissível para o manejo dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.