HC 659461 - DECISAO

HC 659461 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prova constante dos autos demonstrou ausência de voluntariedade na restituição do bem (o réu devolveu o celular apenas quando confrontado pela vítima e tentou ludibriá-la), de modo que não se aplica o arrependimento posterior previsto no art. 16 do CP, sendo vedado ao habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: Rudinei Alves de Siqueira Claro; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Furto Simples (art. 155 Cp), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Arrependimento Posterior Furto Simples (art. 155 Cp) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Rudinei Alves de Siqueira Claro

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do arrependimento posterior previsto no art. 16 do Código Penal
  2. 2 Existência de voluntariedade na restituição do bem subtraído
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prova constante dos autos demonstrou ausência de voluntariedade na restituição do bem (o réu devolveu o celular apenas quando confrontado pela vítima e tentou ludibriá-la), de modo que não se aplica o arrependimento posterior previsto no art. 16 do CP, sendo vedado ao habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.