AREsp 2467600 - ACORDAO

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O acórdão de origem comprovou que a restituição foi voluntária, ainda que não espontânea, o que, conforme a interpretação do art. 16 do Código Penal e a jurisprudência desta Corte, autoriza o reconhecimento do arrependimento posterior; a alegação de coação contraria o registro do acórdão e sua verificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Sentenciado: Agenir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Apropriação Indébita, Voluntariedade, Súmula 7/stj, Restituição Do Dano, Dosimetria
Penal Processo Penal Arrependimento Posterior Apropriação Indébita Voluntariedade Súmula 7/stj Restituição Do Dano Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Agenir

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do arrependimento posterior e requisito da voluntariedade (art. 16 CP)
  2. 2 Distinção entre voluntariedade e espontaneidade na devolução de valores
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão de origem comprovou que a restituição foi voluntária, ainda que não espontânea, o que, conforme a interpretação do art. 16 do Código Penal e a jurisprudência desta Corte, autoriza o reconhecimento do arrependimento posterior; a alegação de coação contraria o registro do acórdão e sua verificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.