RHC 193206 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque o reconhecimento do arrependimento posterior exige avaliação do conjunto fático-probatório no julgamento de mérito da ação penal, providência inviável em sede de habeas corpus; ademais, não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, a qual não pode se basear em reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado/agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Supressão De Instância, Prescrição, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Reexame Das Provas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 438/stj
Processual Penal Arrependimento Posterior Supressão De Instância Prescrição Concessão De Habeas Corpus De Ofício Reexame Das Provas Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do arrependimento posterior em sede de habeas corpus sem reexame fático-probatório
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer o arrependimento posterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque o reconhecimento do arrependimento posterior exige avaliação do conjunto fático-probatório no julgamento de mérito da ação penal, providência inviável em sede de habeas corpus; ademais, não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, a qual não pode se basear em reexame de provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental