AREsp 2784687 - DECISAO

AREsp 2784687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de aplicação da minorante do arrependimento posterior demandaria reexame de fatos e da valoração probatória (voluntariedade da devolução da res furtiva), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se pode admitir o recurso especial para reformar esse ponto fático-probatório.

Parties
Agravante: SORAIA DE CARVALHO; Manifestante: Procuradoria-Geral da República; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prestação Pecuniária
Direito Penal Direito Processual Penal Arrependimento Posterior Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Prestação Pecuniária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SORAIA DE CARVALHO

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Fixação do valor do salário-mínimo para prestação pecuniária na data do fato por analogia ao art. 49, §1º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de aplicação da minorante do arrependimento posterior demandaria reexame de fatos e da valoração probatória (voluntariedade da devolução da res furtiva), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se pode admitir o recurso especial para reformar esse ponto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.