AREsp 2932680 - DECISAO

AREsp 2932680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento do arrependimento posterior demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à voluntariedade da restituição (incidindo a Súmula 7/STJ), e a pretensão relativa à aplicação apenas da multa careceu de impugnação ao fundamento autônomo de que a multa já havia sido imposta em primeiro grau (incidindo a Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Adriana Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Privilégio (art. 155, §2º Do Cp), Dosimetria Da Pena, Restituição Voluntária
Direito Penal Processo Penal Arrependimento Posterior Súmula 7/stj Súmula 283/stf Privilégio (art. 155, §2º Do Cp) Dosimetria Da Pena Restituição Voluntária

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Parties

Adriana Maria da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do arrependimento posterior (art. 16 do CP)
  2. 2 Voluntariedade da restituição do bem subtraído
  3. 3 Aplicação do privilégio previsto no art. 155, §2º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento do arrependimento posterior demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à voluntariedade da restituição (incidindo a Súmula 7/STJ), e a pretensão relativa à aplicação apenas da multa careceu de impugnação ao fundamento autônomo de que a multa já havia sido imposta em primeiro grau (incidindo a Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.