REsp 2136585 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão da voluntariedade da restituição dependeu de avaliação fático-probatória realizada pelas instâncias ordinárias; sua modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties: Recorrente: Heloisa Helena Gravina Teixeira Diniz; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental desprovido, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Arrependimento Posterior, Súmula 7, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial

Direito Penal Processo Penal Arrependimento Posterior Súmula 7 Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Heloisa Helena Gravina Teixeira Diniz

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a restituição dos valores foi voluntária para fins de aplicação do art. 16 do Código Penal
2 Se o recurso especial poderia reexaminar matéria fático-probatória ou se incidia a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial