RHC 193206 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão no acórdão: a questão relativa ao arrependimento posterior foi apreciada e fundamentada, destacando-se que o reconhecimento do arrependimento posterior depende de demonstração dos requisitos no julgamento de mérito da ação penal e requer revisão do conjunto fático-probatório, providência inviável no âmbito do writ; aplica-se a Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica; a concessão de habeas corpus de ofício exige flagrante ilegalidade e não admite reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Trancamento Da Ação Penal, Prescrição, Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Arrependimento Posterior Trancamento Da Ação Penal Prescrição Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do arrependimento posterior no âmbito do habeas corpus/writ
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer arrependimento posterior

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão no acórdão: a questão relativa ao arrependimento posterior foi apreciada e fundamentada, destacando-se que o reconhecimento do arrependimento posterior depende de demonstração dos requisitos no julgamento de mérito da ação penal e requer revisão do conjunto fático-probatório, providência inviável no âmbito do writ; aplica-se a Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica; a concessão de habeas corpus de ofício exige flagrante ilegalidade e não admite reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Nego provimento ao agravo regimental