AREsp 2812072 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; aplicou‑se entendimento consolidado do STJ de que o arrependimento posterior e a atenuante da reparação do dano não se aplicam ao crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), por se tratar de delito não patrimonial que tutela a incolumidade pública, e porque a reparação juntada ocorreu após o recebimento da denúncia; ademais, estando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a substituição da pena foi vedada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Atenuante Da Reparação Do Dano, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Embriaguez Ao Volante, Aplicabilidade De Atenuantes Em Crimes Não Patrimoniais
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Arrependimento Posterior Atenuante Da Reparação Do Dano Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339) Embriaguez Ao Volante +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação detalhada
  2. 2 Aplicabilidade do arrependimento posterior (art. 16 do CP) a delitos de trânsito (art. 306 do CTB)
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da reparação do dano (art. 65 do CP) a crimes não patrimoniais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; aplicou‑se entendimento consolidado do STJ de que o arrependimento posterior e a atenuante da reparação do dano não se aplicam ao crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), por se tratar de delito não patrimonial que tutela a incolumidade pública, e porque a reparação juntada ocorreu após o recebimento da denúncia; ademais, estando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a substituição da pena foi vedada.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.