HC 599183 - ACORDAO

HC 599183 - ACORDAO

A redução da pena pelo arrependimento posterior foi corretamente fixada em fração intermediária (1/2) com fundamento na demora de três anos para o ressarcimento integral antes do recebimento da denúncia, nos termos da jurisprudência do STJ que modula o quantum conforme o critério temporal; e a substituição da pena privativa de liberdade por multa é inviável quando o preceito secundário comina cumulativamente pena privativa de liberdade e multa, conforme Súmula 171/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Impetrante/agravante: JULIANA HARDT; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma; Acórdão Final Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Dosimetria, Substituição De Pena, Súmula 171/stj
Penal Processual Penal Arrependimento Posterior Dosimetria Substituição De Pena Súmula 171/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANA HARDT

Impetrante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma; Acórdão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantum da causa de diminuição por arrependimento posterior
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário comina multa cumulada com pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

A redução da pena pelo arrependimento posterior foi corretamente fixada em fração intermediária (1/2) com fundamento na demora de três anos para o ressarcimento integral antes do recebimento da denúncia, nos termos da jurisprudência do STJ que modula o quantum conforme o critério temporal; e a substituição da pena privativa de liberdade por multa é inviável quando o preceito secundário comina cumulativamente pena privativa de liberdade e multa, conforme Súmula 171/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.