AREsp 1862756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de arrependimento posterior exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação do momento e da voluntariedade da devolução), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IGOR OLIVEIRA DE MEDEIROS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Art. 16 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Redução De Pena, Apropriação Indébita Qualificada
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Arrependimento Posterior Art. 16 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Redução De Pena +1 more

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Parties

IGOR OLIVEIRA DE MEDEIROS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior)
  2. 2 Necessidade de cotejo fático-probatório sobre voluntariedade e momento da devolução
  3. 3 Limitação da via especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de arrependimento posterior exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação do momento e da voluntariedade da devolução), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.