AREsp 3030431 - ACORDAO

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Não se reconheceu a voluntariedade na restituição do bem, pois a devolução ocorreu apenas depois que o acusado foi localizado e confrontado pelos familiares da vítima; como a voluntariedade é requisito do art. 16 do CP e o reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JAMES DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Voluntariedade Na Restituição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 16 CP
Direito Penal Arrependimento Posterior Voluntariedade Na Restituição Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 16 CP

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Parties

JAMES DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução do bem furtado realizada após confronto pelos familiares pode ser considerada ato voluntário para fins de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 16 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a voluntariedade na restituição do bem, pois a devolução ocorreu apenas depois que o acusado foi localizado e confrontado pelos familiares da vítima; como a voluntariedade é requisito do art. 16 do CP e o reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.