AREsp 3147734 - ACORDAO

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A questão da voluntariedade na restituição do bem depende da valoração de circunstâncias fáticas (comportamento do agente, sequência dos eventos e intensidade da pressão exercida pela vítima); revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não cabe conhecer do recurso especial, e a decisão monocrática do relator para não conhecer o recurso é legítima com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, cabendo agravo regimental para controle colegiado.

Parties
Agravante: NILTON FRANCISCO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Voluntariedade Da Restituição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática, Art. 16 Do Código Penal, Art. 253 Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Arrependimento Posterior Voluntariedade Da Restituição Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Decisão Monocrática Art. 16 Do Código Penal +1 more

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Parties

NILTON FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a aferição da voluntariedade na restituição do bem constitui mera qualificação jurídica de fatos incontroversos ou demanda reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se é admissível decisão monocrática do relator para não conhecer de recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ, à luz do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ

Ratio Decidendi

A questão da voluntariedade na restituição do bem depende da valoração de circunstâncias fáticas (comportamento do agente, sequência dos eventos e intensidade da pressão exercida pela vítima); revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não cabe conhecer do recurso especial, e a decisão monocrática do relator para não conhecer o recurso é legítima com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, cabendo agravo regimental para controle colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ