HC 1049005 - ACORDAO

HC 1049005 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência de voluntariedade na restituição e pela reparação não integral, requisitos cumulativos para a incidência do art. 16 do CP e para a aplicação da atenuante do art. 65, III, b; tais conclusões têm caráter fático-probatório e sua reforma demandaria reexame de provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: CLEVERSON LUIS HASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma De 07/05/2026 a 13/05/2026) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Furto Majorado, Reparação Do Dano, Atenuante Genérica (art. 65, III, B), Reexame De Provas, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Processual Penal Arrependimento Posterior Furto Majorado Reparação Do Dano Atenuante Genérica (art. 65, Iii, B) Reexame De Provas Inadequação Da Via Eleita

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Parties

CLEVERSON LUIS HASS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma De 07/05/2026 a 13/05/2026) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do arrependimento posterior (art. 16 do CP) diante da não restituição voluntária e da reparação não integral
  2. 2 Cabimento da atenuante genérica da reparação do dano quando as instâncias ordinárias afastaram a voluntariedade da restituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência de voluntariedade na restituição e pela reparação não integral, requisitos cumulativos para a incidência do art. 16 do CP e para a aplicação da atenuante do art. 65, III, b; tais conclusões têm caráter fático-probatório e sua reforma demandaria reexame de provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida