HC 1097908 - DECISAO

HC 1097908 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o habeas corpus: a redução da pena em 1/2 foi fundamentada em elementos concretos (ressarcimento por terceira pessoa e bem não idêntico), é proibido o reexame de provas em HC, a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição foram motivadas pela reincidência, maus antecedentes e valoração negativa da culpabilidade; assim, indeferiu-se a liminar do HC.

Parties
Paciente: RAFAEL ESTRUC ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp), Substituição Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Culpabilidade, Maus Antecedentes, Reincidência, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp) Substituição Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Culpabilidade +4 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL ESTRUC ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da fração de redução da pena relativa ao arrependimento posterior (art. 16 CP)
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na valoração de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o habeas corpus: a redução da pena em 1/2 foi fundamentada em elementos concretos (ressarcimento por terceira pessoa e bem não idêntico), é proibido o reexame de provas em HC, a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição foram motivadas pela reincidência, maus antecedentes e valoração negativa da culpabilidade; assim, indeferiu-se a liminar do HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se