AREsp 1879278 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC foi genérica, sujeitando-se à Súmula 284/STF, e porque a discussão sobre a necessidade e oportunidade do arresto implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento do Tribunal de origem encontra consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não se provê o recurso.

Parties
Agravantes/recorrentes: Tiago Fernandes Ferreira da Costa e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Da Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arresto, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud), Omissão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Prescrição (tema 877)
Processo Civil Execução Arresto Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud) Omissão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tiago Fernandes Ferreira da Costa e outra

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Da Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão local (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 Possibilidade e oportunidade do arresto e bloqueio de ativos financeiros antes da citação
  3. 3 Incidência das súmulas 7 e 83 do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória e admissão quando há jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC foi genérica, sujeitando-se à Súmula 284/STF, e porque a discussão sobre a necessidade e oportunidade do arresto implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento do Tribunal de origem encontra consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não se provê o recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno