REsp 1955365 - DECISAO

REsp 1955365 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em avaliação fático-probatória (que a exequente não esgotou as tentativas de citação), matéria que não pode ser reexaminada na instância especial conforme a nota n. 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Arresto, Citação, Execução, Art. 830 Do CPC
Direito Processual Civil Arresto Citação Execução Art. 830 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 830 do CPC e requisitos para arresto antes da citação
  2. 2 Esgotamento das diligências para localização do devedor
  3. 3 Vedação à revisão de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em avaliação fático-probatória (que a exequente não esgotou as tentativas de citação), matéria que não pode ser reexaminada na instância especial conforme a nota n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.