REsp 2171714 - DECISAO

REsp 2171714 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, o reexame pretendido demandaria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; ainda, não foi demonstrado cotejo analítico para fins de divergência jurisprudencial na alínea c do art.105 da Constituição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Arresto, Citação, Súmulas, Honorários Recursais, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Especial E Interno Arresto Citação Súmulas Honorários Recursais Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para arresto nos termos do art.7º, III, da Lei 6.830/80 e do art. 830 do CPC
  2. 2 Exigência de tentativa de citação pessoal antes do arresto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação dissociada e deficiência recursal (Súmulas 283 e 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, o reexame pretendido demandaria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; ainda, não foi demonstrado cotejo analítico para fins de divergência jurisprudencial na alínea c do art.105 da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.