AREsp 2327826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, qual seja a ausência de indicação do valor devido na impugnação ao cumprimento de sentença (incidindo a orientação da Súmula 283/STF), sendo esse fundamento suficiente para manter a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arresto, Honorários De Sucumbência, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão/deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Processual Civil Arresto Honorários De Sucumbência Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Preclusão/deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF
  3. 3 Rejeição da impugnação por ausência de indicação do montante incontroverso na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, qual seja a ausência de indicação do valor devido na impugnação ao cumprimento de sentença (incidindo a orientação da Súmula 283/STF), sendo esse fundamento suficiente para manter a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno