AREsp 2577081 - DECISAO

AREsp 2577081 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a análise necessária para afastar o preenchimento dos requisitos da tutela cautelar (probabilidade do direito e periculum in mora) dependeria do reexame de fatos e provas realizado pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a plausibilidade do direito e o perigo de dano, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RJL ELETRO HIDRAULICA LTDA.; Agravante: JOÃO LUIZ MARTIN; Agravante: REGINALDO DA SILVA; Agravante: LUCAS CABRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Arresto, Tutela Cautelar, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Arresto Tutela Cautelar Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

RJL ELETRO HIDRAULICA LTDA.

Agravante

JOÃO LUIZ MARTIN

Agravante

REGINALDO DA SILVA

Agravante

LUCAS CABRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 300 e 805 do CPC
  2. 2 Possibilidade de arresto de créditos trabalhistas de natureza indenizatória
  3. 3 Presença dos requisitos da tutela cautelar (probabilidade do direito e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a análise necessária para afastar o preenchimento dos requisitos da tutela cautelar (probabilidade do direito e periculum in mora) dependeria do reexame de fatos e provas realizado pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a plausibilidade do direito e o perigo de dano, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.