REsp 2135825 - DECISAO

REsp 2135825 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; o juiz não é obrigado a analisar todos os argumentos das partes, bastando o pronunciamento sobre os fatos controvertidos; e as alegações relativas aos arts. 505 e 507 do CPC/2015 não foram prequestionadas, incidindo o enunciado 282 da Súmula do STF, além de tais dispositivos não terem sido suscitados nos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Arresto Cautelar, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação E Omissão
Direito Processual Civil Direito Civil Arresto Cautelar Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação E Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, 505, 507 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de ampliação do arresto cautelar
  3. 3 Vedação de reexame de questões já apreciadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; o juiz não é obrigado a analisar todos os argumentos das partes, bastando o pronunciamento sobre os fatos controvertidos; e as alegações relativas aos arts. 505 e 507 do CPC/2015 não foram prequestionadas, incidindo o enunciado 282 da Súmula do STF, além de tais dispositivos não terem sido suscitados nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Intimem-se.