AREsp 2794151 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão quanto à presença dos requisitos para concessão do arresto exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ABC BRASIL S.A.; Recorrido: DUTRAPLAST COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E TECIDOS LTDA.; Recorrido: MARCO ANTONIO MAIA VESLAQUE; Recorrido: ARINALDO ALVES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arresto Cautelar, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Execução Arresto Cautelar Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A.

Agravante

DUTRAPLAST COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E TECIDOS LTDA.

Recorrido

MARCO ANTONIO MAIA VESLAQUE

Recorrido

ARINALDO ALVES FERRAZ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de arresto cautelar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de fatos em recurso especial
  3. 3 Compatibilidade entre arts. 797, 829 §2º e 835 do CPC e pedido de arresto em face de ocultação/dilapidação patrimonial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão quanto à presença dos requisitos para concessão do arresto exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Advertência sobre possibilidade de condenação às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.