AREsp 2956943 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o deferimento do arresto com base em elementos probatórios de fraude e risco de dilapidação patrimonial; não houve prequestionamento do art. 28 do CDC, atraindo a Súmula 282/STF; e o acolhimento da insurgência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões constitucionais não são matéria para o STJ em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LOCADORA MILA LTDA.; Agravante/recorrente: PATAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante/recorrente: QUADRANTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arresto Cautelar, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Arresto Cautelar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Código De Defesa Do Consumidor +1 more

Case Brief

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Parties

LOCADORA MILA LTDA.

Agravante/recorrente

PATAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante/recorrente

QUADRANTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quanto à alegação de violação constitucional
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 28 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o deferimento do arresto com base em elementos probatórios de fraude e risco de dilapidação patrimonial; não houve prequestionamento do art. 28 do CDC, atraindo a Súmula 282/STF; e o acolhimento da insurgência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões constitucionais não são matéria para o STJ em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial