AREsp 2507603 - DECISAO

AREsp 2507603 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque faltou o prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal apresentou deficiência/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), justificando a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A; Agravante/recorrente: FIDEL; Agravante/recorrente: MARCELO; Agravante/recorrente: VICENTE; Agravante/recorrente: RICARDO; Agravada/recorrida: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arresto De Bens, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Confissão De Dívida, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Execução Arresto De Bens Execução De Título Extrajudicial Contrato De Confissão De Dívida Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A

Agravante

FIDEL

Agravante/recorrente

MARCELO

Agravante/recorrente

VICENTE

Agravante/recorrente

RICARDO

Agravante/recorrente

SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à matéria impugnada (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência na fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prevenção contra o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque faltou o prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal apresentou deficiência/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), justificando a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.