AREsp 2555176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso pretendia reexaminar a valoração probatória e as conclusões de fato sobre a presença dos requisitos da tutela cautelar, matéria vedada ao recurso especial pelas Súmulas n. 7/STJ e n. 735/STF; somente afronta direta a dispositivo federal que disciplina a tutela provisória autorizaria o seguimento da via especial.

Parties
Agravante: Simone Reis Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arresto De Bens, Tutela Provisória, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Prova, Súmulas 7/stj E 735/stf
Processo Civil Direito Comercial Arresto De Bens Tutela Provisória Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Prova Súmulas 7/stj E 735/stf

Case Brief

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Parties

Simone Reis Silva Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e n. 735/STF ao reexame de tutelas provisórias
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso pretendia reexaminar a valoração probatória e as conclusões de fato sobre a presença dos requisitos da tutela cautelar, matéria vedada ao recurso especial pelas Súmulas n. 7/STJ e n. 735/STF; somente afronta direta a dispositivo federal que disciplina a tutela provisória autorizaria o seguimento da via especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e a manutenção do arresto cautelar